Top 7 direitos garantidos por lei que são seu e você não sabia

Top 7 direitos garantidos por lei que são seu e você não sabia

“Todos nós, independentemente da classe social, cor, sexo ou religião possuem os mesmos deveres e assim sendo, os mesmos direitos”.

Quem nunca perdeu uma comanda na balada? Quem nunca reclamou por causa de uma tarifa no cartão, com taxas abusivas ou alguma cobrança indevida?

Então, confira alguns direitos que é seu por direito, e talvez estejam te “passando a perna”:

1. Comanda ⇒ se perder a comanda na balada, restaurante, bar ou qualquer estabelecimento comercial, saiba que conforme a legislação, o estabelecimento deve se responsabilizar pelo consumo de seus clientes, e não o contrário;

2. Nome limpo ⇒ quando você paga uma dívida atrasada, seu nome deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa) em no máximo cinco dias e prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;

3. Estacionamento ⇒ sabe aquele velha frase: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, a prática é ilegal, todo lugar que oferece estes serviços devem se responsabilizar por danos e objetos roubados, enquanto o veículo estiver sob seus cuidados, de acordo com o artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor (CDC);

4. Cobrança ⇒ quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido, a regra consta do artigo 42 do CDC;

5. Fornecedores de produtos ⇒ quem vende deve responder por defeitos de fabricação, até mesmo fora do período de garantia, a lei deixa claro que o consumidor tem direito à reparação, até o fim da vida útil do produto e não apenas durante o período de garantia, e se descobrir alguma falha oculta (defeitos que não são visíveis e que pode demorar anos para aparecer), pode reivindicar;

6. Passagens de ônibus ⇒ as passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de 1 ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009, caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até 3 horas de antecedência, depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais, mesmo se houver aumento de tarifa;

7. Férias ⇒ saiba que é possível suspender seus serviços de internet, telefone fixo e TV por assinatura, quando viaja e não pagar por eles, esse é um direito seu, regulamentado pela Anatel, o período vai de 1 a 4 meses e pode ser requerido uma vez por ano, conforme legislação.

Top 7 direitos garantidos por lei que são seu e você não sabia